Preenchimento do documento é obrigatório e deve ser feito acessando a página da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe)

A recente reforma do Código Civil Brasileiro, especificamente a Lei 14.382/2022, trouxe mudanças importantes para a convivência em condomínios, especialmente no que diz respeito aos animais de estimação. Com o reconhecimento dos animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir e sofrer, surgem novas responsabilidades para tutores, gestores condominiais e moradores.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Ação encerra espera de 50 anos dos moradores; bairro começou a ser formado na década de 1970

A recente promulgação da Lei nº 14.905/2024 trouxe alterações relevantes no tratamento das dívidas condominiais, com o intuito de estabelecer normas uniformes para encargos moratórios.

Lei determina que repetidos comportamentos antissociais podem provocar a expulsão do condômino

Em 20/6/24, o STJ revisou o entendimento do Tema 414/STJ sobre a cobrança de taxas de água e esgoto em condomínios com um único hidrômetro, considerando ilegais os modelos de consumo real fracionado e global. O tribunal agora adota o consumo individual presumido, conforme arts. 29 e 30 da lei 11.445/07.

Os moradores do condomínio têm o direito de acessar os documentos do condomínio, uma prática essencial para a transparência na gestão e para a tomada de decisões informadas.

Morador deverá pagar R$ 5 mil por danos morais a síndico de condomínio em Porto Alegre. Para especialista, moradores podem até ser retirados de grupos caso não se portem de maneira adequada.

Tema veio à tona nesta semana, quando instalação de ar-condicionado motivou saída de 60 pessoas de prédio em Sertãozinho (SP). Advogado explica cuidados a serem tomados.